Processo 0283650-47.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0283650-47.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANAINA LIBERATO FERREIRA APELADO: PAULO ANDRE AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). NATUREZA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AUTOMÁTICO OU RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO O
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