Processo 0283906-49.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO/OFÍCIO Retornam-me os autos com pedido de provas. Desta forma, assim DETERMINO: 1) INTIME-SE o Ministério Público para que no prazo de 30 (trinta) dias, realize uma vistoria técnica ambiental completa, destinada a: (i) identificar e georreferenciar a área degradada; (ii) aferir a exten
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