Processo 0284001-54.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0284001-54.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: ICAL Indústria de Calcinação Ltda em Recuperação Judicial Apelado: SM Indústria de Minérios do Brasil Ltda EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE P

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