Processo 0284115-22.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL nº 0284115-22.2023.8.06.0001 Apelante: ANDREIA BELLO DE CARVALHO Apelada: MARIA ELENA LIMA MARINHO PONTE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFE
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