Processo 0284297-42.2022.8.06.0001

ADV: JOEL PINTO TAVARES (OAB 18825/CE) - Processo 0284297-42.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1JOÃO PEDRO ARAÚJO CHAVES
B0 - Tendo em vista o transito em julgado da sentença, comunique, por via portal, a Unidade de Baixa Judicial da Polícia Civil, dando-lhe conhecimento da sentença prolatada, consoante ofício circular nº 581/2025/CGJCE. Necessário ainda, para posterior e regular arquivamento dos autos, destinar os bens apreendidos às fls. 7. As armas e munições foram remetidas à 10ª Região Militar a fim de serem destruídos. Foi apreendido um celular Samsung de cor azul escuro com inei: 351759114677285 e que, não mais interessando ao processo, não tendo sido restituído, outrossim inexistindo interessado sobre o mesmo, também não pode permanecer em depósito público sob risco de deterioração, desvalorização e oneração ao poder público, pelo tempo e condições de guarda e, considerando a possibilidade de existência de registros pessoais de seus antigos proprietários, a fim de se preservar a intimidade e vida privada de quem quer que seja, entendo que tais objetos não poderão ser destinados à doação pelo que deverão ser DESTRUÍDOS, SALVO possibilidade de formatação com perda total dos dados registrados no(s) aparelho(s) ou inutilização dos softwares, ou ainda, possibilidade de separação precisa entre a carcaça (e peças reutilizáveis) e o software/dispositivo de armazenamento de dados, para destinações separadas; casos em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser reutilizado(s) ou reciclado(s), hipótese em que fica autorizada sua DOAÇÃO ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), observando as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a referida instituição de ensino. Passo a listá-lo: Celular Quantum Q5 MUV PRO imei 359737073254389 de cores preto e dourado. Oficie-se ao Setor de Depósito Público do Fórum Clóvis Beviláqua, para os devidos fins. Após as providencias, dê-se baixa na parte e arquive-se definitivamente os autos. Expedientes na íntegra.

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