Processo 0284410-55.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Isto posto, declino da competência para prosseguimento no presente feito a um das Varas Especializadas em crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica a Crianças e Adolescentes. Intime-se o MP e, não havendo recurso, redistribua-se. À Secretaria para as providências.
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