Processo 0284609-77.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), em que o autor pleiteia a revisão de 41 contratos de crédito que comprometem aproximadamente 70% de sua renda líquida como professor da rede pública. No mov. 6.1,
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