Processo 0285024-60.2025.8.04.1000

Forte nos argumentos expostos e acatando a bem lançada manifestação ministerial, hei por bem declarar extinta a punibilidade de IRIVAN GOMES DO NASCIMENTO, relativamente à infração penal do art. 303 do CTB, em face da retratação tácita da representação anteriormente ofertada pela vítima.  Decorri

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