Processo 0285034-07.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a nulidade do contrato temporário de prestação de serviços firmado entre as partes e CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento dos valores não prescritos relativos ao FGTS (8%),incidente sobre a remunerações mensais do período trabalhado de 23/12/2020 a dezembro de 2025, bem como sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período. Danos morais indevidos, conforme f
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