Processo 0285082-33.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0285082-33.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J. B. B. P. APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PERIODICIDADE E DURAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. PRESCRIÇÃO POR
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