Processo 0285088-70.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de DENÚNCIA oferecida contra David Dias Costa, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, suporte probatório mínimo a amparar a propositura da pres

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