Processo 0285167-49.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Polo Passivo
Advogados
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À contadoria para fins de elaboração de cálculos e certidão acerca de eventual dedução tributária incidente no valor apresentado, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/CNJ. Demais procedimentos, consoante ordem de serviço n. 01/2026 - 1º JEFPEM. Cumpridas tais diligênc
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