Processo 0285397-91.2025.8.04.1000

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de confirmar a tutela antecipada, concedida por meio da Decisão Interlocutória exarada de ID. 12.1, no sentido de assegurar aos impetrantes a expedição das gu

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.