Processo 0285458-49.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público informando a possibilidade da celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Diante disto, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até que o acordo seja efetivado e aportado nestes autos, nos termos do art. 28-A, do Código d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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