Processo 0285487-02.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4°, incisos I e II, c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal. Arrolou testemunhas (mov. 28.1). Denúncia recebida (mov. 47.1). Expedido mandado de citação (mov. 54.1 e 56.1). Regularmente citado, o acusado informou que não possui advogado particular e solicitou assistência da Defensoria P

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