Processo 0285587-58.2023.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________   NÚMERO DO PROCESSO: 0285587-58.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARISA DE BRITO FERREIRA PASSOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA   Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada pela Sra. MARISA DE BRITO FERREIRA PASSOS em desfavor da empresa NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por terceiros no dia 08 de dezembro de 2023, após acessar link encaminhado por aplicativo de mensagens supostamente destinado à atualização de conta bancária. Sustentou que, induzida em erro pelos fraudadores, realizou três transferências via PIX, destinadas a contas vinculadas a pessoas jurídicas de terceiros, totalizando o montante de R$ 22.008,56 (vinte e dois mil e oito reais e cinquenta e seis centavos), além da contratação fraudulenta de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Afirmou que os valores foram transferidos para contas de titularidade de HUGO OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CNPJ nº 51.226.989/0001-97, e CARISSA SANTANA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 50.148.795/0001-58, cujos dados cadastrais teriam sido anexados aos autos. Aduziu que, após perceber o golpe, registrou boletim de ocorrência em 09 de dezembro de 2023 e comunicou imediatamente o fato ao banco requerido, ocasião em que foi instaurado procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução), sem êxito na recuperação dos valores. Sustentou, ainda, que a instituição financeira requerida falhou na prestação do serviço ao permitir a contratação fraudulenta de empréstimo e a circulação de valores oriundos de fraude, requerendo, ao final, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e danos morais no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), além da inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID nº 118492650, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para tentativa de autocomposição. Regularmente citada, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação no ID nº 118492667, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que as transações foram realizadas mediante utilização regular da senha pessoal da autora, em aparelho previamente autorizado, com autenticação de dois fatores e validação por e-mail cadastrado. Alegou, ainda, culpa exclusiva da vítima e de terceiros, defendendo a inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira. Realizada…

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