Processo 0285646-42.2025.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos do processo em epígrafe. Diante disto, cumpre ressaltar que a competência da Vara de Inquéritos se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial, e se exaure com o oferecimento da
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