Processo 0285661-11.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
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DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que o titular da ação penal é o Parquet e que a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais atua apenas nas matérias que apresentem reserva de jurisdição, devolvo o procedimento criminal ao Ministério Público, para que este requeira diretament
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