Processo 0285709-42.2021.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br     Processo nº:0285709-42.2021.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Fauna] AUTOR: BRASIL SEM TRACAO ANIMAL e outros (2) REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2)   SENTENÇA       Tratam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelas pessoas jurídicas Brasil Sem Tração Animal, Organização Não Governamental Anjos da Proteção animal APA e Organização Não Governamental Deixa Viver em face do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR.  As associações narraram um acidente ocorrido em 12 de novembro de 2021, por volta das 10h, na Rua Luiz Guimarães, nas proximidades do número 342, bairro Floresta, em que dois jumentos teriam sido atropelados pelo VLT de Fortaleza. Informam que o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) foi acionado por populares, mas o serviço não foi prestado a contento, havendo descaso por parte dos entes públicos. Relatam que a associação APA resgatou outros 5 animais que transitavam pela região e que os fatos configuram flagrante omissão dos réus em relação ao dever constitucional de proteger a fauna.  A demanda objetiva, em síntese, compelir os requeridos a adotarem medidas concretas de proteção a animais, notadamente para inibir exploração destes por meio de carroças e o abandono, bem como para implantar estruturas de atendimento e de assistência a animais de grande porte abandonados ou vitimados por maus-tratos e/ou atropelados, incluindo a contratação de médico veterinário e local para tratamento e recuperação.   Pleiteia que a METROFOR seja compelida a implantar estruturas de proteção ao longo das faixas de domínio das ferrovias do VLT. E ainda que sejam realizadas medidas de fiscalização para coibir exploração e maus-tratos e que sejam implementadas políticas públicas para evitar o abandono de animais.   As autoras também requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser fixada por perícia judicial e destinada às próprias ONGs autoras.  O Ministério Público Estadual, atuando como custos legis, manifestou-se inicialmente solicitando novas vistas após a efetivação do contraditório.  A METROFOR apresentou contestação (id. 41712820) arguindo, preliminarmente, a ausência de autorização expressa dos associados das demandantes para a propositura da ação, conforme exigência do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 573232), inclusive em regime de repercussão geral. Pugnou, alternativamente, pela sua ilegitimidade passiva para a maioria dos pedidos formulados, aduzindo que cuidar de animais abandonados ou que sofreram maus-tratos não constitui sua atribuição legal, à exceção do pedido referente à implantação de estruturas de proteção ao longo das faixas de domínio das ferrovias do VLT. No mérito, alegou que a exordial é genérica e não apresenta provas de que os acidentes ocorridos decorrem de ato ilícito da METROFOR. Afirmou que as linhas férreas são devidamente sinalizadas e respeitam todos os protocolos legais de segurança, que a implantação de muros indiscriminadamente criaria barreiras para a comunidade e dificultaria a manutenção, e que a velocidade do…

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