Processo 0285753-86.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0285753-86.2025.8.04.1000
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de ALISON CLAUDIO FERNANDES DA SILVA, por suposta prática do descumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de n. 0669206-03.2025.8.04.1000. É a síntese do processo. Decido. Compulsando o Sistema PROJUDI, verifico que as Medidas Protetivas
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