Processo 0286000-67.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO em razão da complexidade da causa e da necessidade de dilação probatória pericial complexa, incompatíveis com o rito da Lei nº 12.153/09. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 51, inciso II, da Le
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