Processo 0286008-44.2025.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: 1)Confirmo a liminar anteriormente deferida; 2)Anulo definitivamente o ato
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