Processo 0286065-62.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos.  Verifica-se que, embora devidamente intimado, o Ministério Público não se manifestou a respeito da possível litispendência com o processo de nº 0713039-71.2025.8.04.1000.  A manifestação do Ministério Público, como titular da ação penal, é indispensável para a correta análi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.