Processo 0286071-57.2016.8.19.0001

Trata-se de Ação de Cobrança movida por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face de FUNDAÇÃO BIO-RIO, em que a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 51.492.226,71 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e seis Reais e setenta e um centavos). Como causa de pedir, narra a autora que visando o cumprimento das condicionantes ambientais 32 e 34, averbadas na Licença de Instalação n° IN 001540/2010 (doc. 03), referente a

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