Processo 0286230-92.2019.8.19.0001

TJRJ • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0286230-92.2019.8.19.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
09/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE MAGÉ em face de IVANA MIRANDA ROCHA. Às fls. 411/418, o ente público alega excesso de execução, ao argumento de que a quantia de R$ 1.625.000,00 (Um milhão seiscentos e vinte e cinco mil reais) é exorbitante. Acrescenta que a impugnada obteve a cirurgia pretendida através do SUS (fls. 180), que foi realizada no Hospital Estadual Pedro Ernesto, único nosocômio da rede pública que realiza cirurgia de virectomia. Ressal

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJRJ

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados