Processo 0286363-24.2024.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. VANJA FONTENELE PONTES Agravo Interno nº 0286363-24.2024.8.06.0001 Agravante: 0286363-24.2024.8.06.0001 Agravada: Secretária de Educação do Estado do Ceará EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL BIOPSIC
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