Processo 0286526-72.2022.8.06.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0286526-72.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., EUDES DA CUNHA COSTA, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. ART. 42, PARÁGRAFO

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