Processo 0286601-51.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0286601-51.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0286601-51.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00293969 APELANTE: SCORIAL RIO HOTEL LTDA. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO OAB/RJ-113696 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: APELANTE: SCORIAL RIO HOTEL LTDA APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível visando impugnar sentença de improcedência de pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST e TUSD e, ainda, o pedido corolário de repetição de indébito. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata da possibilidade da inclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Julgamento do Tema nº 986, do STJ, que fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. . Tal precedente ostenta natureza vinculante a este Órgão Fracionário, conforme a redação do art. 927, III, do CPC/15. 4. O autor, ademais, não será beneficiado pela modulação dos efeitos do aludido julgamento, uma vez que teve seu pedido de tutela provisória indeferido pelo juízo a quo. 5. Note-se que o pleito de repetição de indébito, enquanto corolário da declaração de inexigibilidade de débito, deve ser igualmente rejeitado, conforme corretamente realizado pelo juízo sentenciante. 6. Majoração da condenação de honorários advocatícios em novos R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/15. IV- DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido em julgamento monocrático autorizado pelo art. 932, II, do CPC/15. Tese de Julgamento: Deve ser incluída na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final . ____________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986 (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Cuidam os autos de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por SCORIAL RIO…

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