Processo 0287691-91.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 0287691-91.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAFONTE TRANSPORTES LTDA APELADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Dafonte Transportes Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0287691-91.2021.8.06.0001, impetrado contra ato atribuído ao Diretor da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Ceará, de
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