Processo 0288963-23.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0288963-23.2021.8.06.0001 RECORRENTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE RECORRIDO: Maria de Lourdes Paz Félix Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR CONSUMO ELEVADO. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
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