Processo 0289003-42.2021.8.19.0001

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU e TCLD relativos ao imóvel de inscrição n. 0258654-3, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2017 a 2019, em face do ESPÓLIO DE MARCIO LOBATO DE MELLO.   Despacho citatório à fl. 9.   Exceção de pré-executividade à fls. 30/33.   Contestação à fls 102/106.    Pedido de reconsideração (fls. 121/127) apresentada pela executada COMUNIDADE  EVANGÉLICA  SARA  NOSSA TERRA SULACAP, na qual pugna pela extinção da execução em razão do imóvel ser imune de IPTU pela locação para templo. Acompanham o documento de fl. 128.     Intimado, o Município se manifestou, conforme fls. 136/139.   É o relatório. Decido.   De início vale ressaltar que, diante da ausência de controvérsia e da prova pré-constituída apresentada com a exceção de pré-executividade, entendo ser este meio adequado à veiculação da pretensão autoral. Nesse sentido:   0013502-74.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 23/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE A MATÉRIA ALEGADA EM DEFESA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO SERIA COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMPROVADA DE PLANO, PODE SER SUSCITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 150, VI, B, CF C/C ART. 9º, CTN. TEMPLO DE CULTO DE RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA. ATA DE FUNDAÇÃO QUE, EMBORA DATADA DE 2014, INDICA INÍCIO DAS ATIVIDADES DO CULTO EM 1999. DOCUMENTO EMITIDO POR FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DE FAZENDA QUE ATESTA, COM BASE EM VISTORIA REALIZADA NO ANO DE 1999, QUE FUNCIONAVA À ÉPOCA, NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, TEMPLO RELIGIOSO. ENTE MUNICIPAL QUE, INSTADO A MANIFESTAR-SE, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO DIVERSA, ÔNUS QUE LHE É CONFERIDO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ORA SE RECONHECE. TEMPLO RELIGIOSO QUE POSSUI ISENÇÃO COM RELAÇÃO ÀS TAXAS, NA FORMA DO ART. 5º, V, DA LEI Nº 2.687/98. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE ACOLHER-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.   0219280-82.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/09/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Possibilidade de reconhecimento de Imunidade Tributária suscitada através de Exceção de Pré-Executividade. Inteligência do Enunciado 393, da Súmula do E.STJ. Condições estabelecidas no artigo 150, VI, c da Constituição Federal c/c o artigo 14, do CTN, demonstradas de plano. Entidade religiosa, beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Isenção de cobrança de Taxas aos Templos Religiosos prevista no artigo 5º da Lei Municipal n. 2.687/1998. Incidência do artigo 1-D da Lei n. 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001. Não cabimento dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nas Execuções não embargadas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   0100100-33.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 06/02/2018 - QUINTA CÂMARA…

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