Processo 0289218-73.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289218-73.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Emilio da Silva Filho - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA ALHEIA EXCLUSIVAMENTE PARA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍGNIO AUTÔNOMO DIRETAMENTE DIRIGIDO À LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA ATÍPICA. EXTIRPAÇÃO DA REPRIMENDA CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, POR DUAS VEZES), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CP). O RECORRENTE BUSCA EXCLUSIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE DOLO DIRECIONADO A INVADIR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, VISTO QUE ADENTROU NO IMÓVEL COM O ÚNICO FIM DE SE ABRIGAR E FUGIR DO CERCO POLICIAL QUE SE FORMARA APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INGRESSO DE AGENTE EM DOMICÍLIO ALHEIO, MOTIVADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA INTENÇÃO DE SE REFUGIAR E ESCAPAR DE IMINENTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL, CONFIGURA O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) EXIGIDO PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PREVISTO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECLAMA, PARA A SUA ADEQUADA CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-PENAL, O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E DELIBERADA DE VIOLAR A PAZ E A INTIMIDADE DA HABITAÇÃO ALHEIA CONTRA A VONTADE DE QUEM DE DIREITO.4. CONFORME DEMONSTRADO PELAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA PRÓPRIA VÍTIMA, O RÉU INVADIU O QUINTAL E A COZINHA DA RESIDÊNCIA EM MANIFESTO ESTADO DE DESESPERO E TREMOR, ADUZINDO EXPRESSAMENTE QUE NECESSITAVA DE AUXÍLIO PARA FUGIR PORQUE OS POLICIAIS QUERIAM MATÁ-LO, NÃO TENDO ANUNCIADO ASSALTO, SUBTRAÍDO BENS OU DEMONSTRADO INTENÇÃO AUTÔNOMA DE VIOLAR A TRANQUILIDADE DAQUELE LAR.5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA ORIENTA QUE O ATO DE INGRESSAR EM PROPRIEDADE ALHEIA CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE SOB O EXCLUSIVO IMPULSO DE FUGA OU PROTEÇÃO CONTRA AÇÃO POLICIAL AFASTA O ELEMENTO VOLITIVO DO TIPO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO.6. OPERADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP, AS PENAS REMANESCENTES REFERENTES AOS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES RESTAM CONSOLIDADAS NO PATAMAR DEFINITIVO DE 09 (NOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 33, § 2º, "A", DO CP).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DO ART. 150, § 1º, DO CP.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO DE AGENTE EM DOMICÍLIO ALHEIO MOTIVADO UNICAMENTE PELO INTUITO DE REFUGIAR-SE OU DE EVADIR-SE DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL DESCARACTERIZA O DOLO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO…

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