Processo 0289510-29.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0289510-29.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA, ELISA BERENICE DE OLIVEIRA COUTINHO, FRANCISCO LIRA COUTINHOAPELADO: JANE VIEIRA PINTO, DANTE JUDSON GOMES DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTI

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