Processo 0289590-27.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0289590-27.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADOS: MIRNA KELLY HERMÍNIO DOS SANTOS, ROGÉRIO BEZERRA DOS SANTOS, RODRIGO HERMÍNIO DOS SANTOS. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHOS MAIORES INVÁLIDOS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DESDE O NASCIMENTO, AFERIDA POR PERÍCIA. DEPENDÊNCIA E

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