Processo 0290486-36.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0290486-36.2022.8.06.0001 APELANTE: JMR COMERCIO DE IMOVEIS LTDA APELADO: Mariano Musto e Outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ASTREINTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MULTA FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de exibiçã
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