Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais x Adailson Cunha de Magalhaes

PROCESSO Nº: 0293779-13.2013.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RUY MOREIRA DE CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a afirmação do exequente de que a obrigação foi pactuada nos autos, julgo extinto o processo em relação ao Espólio de Luiz Alberto Coelho Teixeira, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Oficie-se à SEPLAG, conforme requerido no ID XXX.XXX.XXX-XX. Designe-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, a fim de que seja oferecida proposta de acordo ao r