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Padaria e Hamburgueria Container Drive Thru Ltda x Antonio da Rosa

Processo 0297200-59.2000.5.12.0003 · TRT12

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Agravo de Petição
Órgão: 3ª Turma
Última publicação: 03/09/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRT12 · 03/09/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA AP 0297200-59.2000.5.12.0003 AGRAVANTE: DANIEL DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO: USINAGEM JEFEMAQ LTDA E OUTROS (14) A Coordenadoria de Gestão de Recursos e Acórdãos intima as partes do acórdão proferido nos autos. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. INEFICÁCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 75, estabelece a validade da penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e

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