Carliane de Jesus Constantino — Processo 0300027-61.2014.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0300027-61.2014.8.05.0079 DESPACHO Diante da informação de que a ré, intimada por edital, deixou de recolher o valor das custas em que foi condenada, expeça-se certidão e encaminhe-se ao órgão fazendário competente ou, se verificada a impossibilidade de se expedir a certidão, porquanto não conste nos autos o CPF do condenado, cujo respectivo número é exigido, de acordo com o Ofício Circular CTL/CDFIS nº 671/2009, como conditio qua non o Estado fará o lan