Processo 0300240-07.2019.8.24.0033

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300240-07.2019.8.24.0033/SC APELANTE : H.ACE- IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ROSA DE SOUZA (OAB SC048433) APELADO : JEFERSON MARCONDES PRESTES (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por H.ACE- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO, MECÂNICOS E ACESSÓRIOS EM EMBARCAÇÃO (NAU). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO . ALUGUÉIS EXTRAS DO ESTALEIRO PELO PERÍODO EM QUE A OBRA PERMANECEU PARALISADA E INACABADA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ADEQUADAS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA EMPRESA AUTORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO VOLTADO À PRODUÇÃO DE PROVA DOS FATOS ORA DISCUTIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA REALIZADA POR  LIBERALIDADE DA PARTE. GASTO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE OS FATOS NARRADOS TENHAM ATINGIDO A IMAGEM DA EMPRESA, TAMPOUCO REFLETIDO NEGATIVAMENTE NA REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES LEVANTADAS QUE EXPRESSAMENTE ENGLOBAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS FUNDAMENTOS E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PLEITO REJEITADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PLEITO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE, PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE ENGLOBA PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI VENCEDORA. IMPERIOSA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR QUE A PARTE AUTORA FOI SUCUMBENTE. REFORMA NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente aduz violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, relativamente às teses relativas ao nexo causal dos aluguéis extras do estaleiro, à indispensabilidade da perícia extrajudicial como medida de mitigação de danos e aos elementos probatórios que evidenciariam o abalo moral sofrido pela pessoa jurídica. Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 389 e 944 do Código Civil, no que tange ao afastamento do dever de indenizar os aluguéis adicionais do estaleiro e as despesas com perícia extrajudicial.…

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