Processo 0300269-24.2000.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0300269-24.2000.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº  0300269-24.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:      MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADA:        MARIA LEONICE COSTA BARRETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. R

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