Processo 0300348-86.2013.8.05.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300348-86.2013.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: SARA RIBEIRO LIMA Advogado(s): SUZANNE BARROS SILVA (OAB:BA30161) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA e outros (2) Advogado(s):     SENTENÇA     SARA RIBEIRO LIMA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas cumulada com Reparação de Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, de JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA (então Prefeito Municipal) e de JOLIMAR ROCHA FERNANDES (então Tesoureiro Municipal), todos também qualificados. Sustentou a autora, em sua petição inicial (Num. 320179740 - Pág. 1), ter sido admitida pelo primeiro demandado em 01 de fevereiro de 2005 para exercer o cargo em comissão de Sub-Coordenadora, com remuneração mensal de R$ 666,92 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). Noticiou que requereu sua exoneração em 26 de dezembro de 2008, sendo efetivamente desligada em 30 de dezembro de 2008, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT colacionado aos autos (Num. 320179750 - Pág. 1). Alegou a demandante que o ente municipal emitiu, para o pagamento de suas verbas rescisórias, o cheque de série Z4MNVP, nº 019735, no valor de R$ 815,12 (oitocentos e quinze reais e doze centavos), assinado de forma conjunta pelos prepostos da gestão que se encerrava. Contudo, ao apresentar o título no banco sacado em 07 de janeiro de 2009, foi surpreendida com a informação de que a ordem de pagamento havia sido sustada pela nova administração que assumira o Poder Executivo local. Aduziu que a conduta dos réus configurou ato ilícito motivado por perseguição política decorrente da transição de governo, causando-lhe severos transtornos financeiros e abalo extrapatrimonial. Forte nesses argumentos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação solidária dos réus ao pagamento do valor de R$ 815,12 (oitocentos e quinze reais e doze centavos), atualizado e acrescido de juros moratórios, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente a, no mínimo, cem vezes o valor das verbas rescisórias reclamadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.327,12 (oitenta e dois mil trezentos e vinte e sete reais e doze centavos). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido pelo juízo por meio do despacho de Num. 320179752 - Pág. 1, oportunidade na qual foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal. Regularmente citado (Num. 320179757 - Pág. 1), o MUNICÍPIO DE ITAPETINGA apresentou contestação tempestiva (Num. 320181162 - Pág. 1). Preliminarmente, retificou o suporte fático da inicial para registrar que a admissão da autora no cargo comissionado ocorreu em 02 de maio de 2005, consoante o Decreto Municipal nº 2.844/05 (Num. 320181167 - Pág. 1), e não na data indicada na inicial. No mérito, defendeu a tese de que o vínculo estabelecido com a autora possuía natureza estritamente administrativa e precária, inerente aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Argumentou que a exoneração de servidor ocupante de…

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