Processo 0300409-62.2018.8.24.0054

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0300409-62.2018.8.24.0054/SC AUTOR : MASSA FALIDA DE STAR LUCK LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) RÉU : STAR LUCK LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de falência de STAR LUCK LTDA. , decretada após convolação da recuperação judicial anteriormente em curso. Última decisão no  evento 736, DESPADEC1 .  Manifestou-se a Administradora Judicial, no evento 774, MANIF_ADM_JUD1 , informando a existência de valores constritos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000636-40.2018.8.24.0054, movido por Banco do Brasil S.A. em face da Falida, em trâmite perante a Vara Estadual de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis/SC. Sustentou que o crédito perseguido naquela execução individual já se encontra relacionado no quadro geral de credores, razão pela qual requereu o cancelamento da penhora realizada naquele feito e a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada ao processo falimentar, a fim de que sejam incorporados ao ativo da massa e oportunamente destinados ao rateio entre os credores, segundo a ordem legal de pagamento. Informou a Administradora Judicial, ainda, no evento 780, MANIF_ADM_JUD1 , que não foi possível intimar Marcelo André Sabino no endereço anteriormente indicado, conforme aviso de recebimento negativo, razão pela qual requereu a realização de pesquisa de endereço em seu nome, bem como a intimação da Falida para que forneça eventual endereço atualizado, a fim de viabilizar sua ciência acerca da rescisão contratual e da necessidade de habilitação de eventual crédito no processo falimentar. Posteriormente, no evento 804, MANIF_ADM_JUD1 , reiterou a necessidade de novas providências para localização do interessado. Foi apresentado laudo de avaliação dos bens arrecadados, no evento 785, PET1 , no qual foram descritos os ativos integrantes da massa falida, com indicação do valor global de avaliação de R$ 275.941,02, abrangendo máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, bens diversos e veículos. Manifestou-se o Banco Bradesco Financiamentos S.A., no evento 803, PET1 , informando que o veículo dado em garantia fiduciária, inicialmente não localizado pela massa falida, teria sido posteriormente identificado como apreendido pelo órgão de trânsito de Rio do Sul/SC, requerendo a intimação da Administradora Judicial para verificação da informação, com esclarecimentos sobre localização, estado de conservação e eventuais ônus incidentes sobre o bem. Veio aos autos informações sobre o paradeiro do veículo ( evento 803, PET1 ). É o relatório.  DECIDO.  1. DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NA AÇÃO DE EXECUÇÃO N° 5000636-40.2018.8.24.0054 A questão submetida à apreciação judicial consiste em definir a destinação dos valores constritos em execução individual promovida contra a Falida, na hipótese em que o crédito exequendo já se encontra submetido ao concurso falimentar. Nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência concentra no juízo falimentar as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as exceções legais. A regra não possui caráter meramente organizacional, mas traduz consequência estrutural do regime concursal: uma vez instaurada a falência, a satisfação dos créditos deve ocorrer de forma coletiva, ordenada e…

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