Processo 0300472-76.2019.8.24.0014

Apelação Nº 0300472-76.2019.8.24.0014/SC APELANTE : JORGE VIEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FABIANO EDUARDO PAMPLONA (OAB SC009786) APELADO : GENI REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : KETERYN PITREZ (OAB SC026223) ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) APELADO : FABIO JUNIOR ALVES REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : KETERYN PITREZ (OAB SC026223) ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) APELADO : KELY ALVES REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) ADVOGADO(A) : KETERYN PITREZ (OAB SC026223) APELADO : JOCELENE APARECIDA REIS SIQUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : KETERYN PITREZ (OAB SC026223) ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) APELADO : MARCIO JOSE ALVES REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) ADVOGADO(A) : KETERYN PITREZ (OAB SC026223) APELADO : VALDIRENE ALVES REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Vinicius Brandalise (OAB SC028601) ADVOGADO(A) : KETERYN PITREZ (OAB SC026223) INTERESSADO : LIGIA JUDIT SANTOS BRESOLA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Vieira , irr esignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação anulatória de registro público, movida por Geni Reis , Fábio Junior Alves Reis, Jocelene Aparecida Reis Siqueira , Kely Alves Reis , Marcio Jose Alves Reis  e Valdirene Alves Reis , julgou procedente o pleito inicial nos seguintes termos (evento  268.1 ): Diante do exposto, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado por  GENI REIS ,  FABIO JUNIOR ALVES REIS ,  JOCELENE APARECIDA REIS SIQUEIRA ,  KELY ALVES REIS ,  MARCIO JOSE ALVES REIS   e   VALDIRENE ALVES REIS , para declarar a nulidade da averbação R.4-10.194, constante da matrícula n. 10.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda às anotações e averbações necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto à matrícula n. 28.004, se for o caso. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da causa e o trabalho desenvolvido, bem como o fato de não se verificar conduta ilícita direta, embora tenha havido resistência à pretensão autoral. Fixo a remuneração da curadora especial nomeada, Dra. Eduarda Savaris (OAB/SC 64.072), no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos do item 8.4 da 'Tabela C' de Honorários estabelecida pelo CM\TJSC. Proceda-se a requisição do pagamento da verba devida, nos termos da Resolução CM n. 05/2019. Inconformado, o corréu apontou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (evento  288.1 ). Com contrarrazões (evento 302.1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Após remessa do feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, em parecer da lavra da Drª. Vânia Augusta Cella Piazza, pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (evento 9.1 ). É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do reclamo, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como na Súmula 568, do Superior Tribunal…

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