Processo 0300487-14.2015.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300487-14.2015.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS APELANTE: LUIS CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s): LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES (OAB:BA19389) APELADO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL (OAB:BA51607), MARCOS RAMILOS TELES PONTE registrado(a) civilmente como MARCOS RAMILOS TELES PONTE (OAB:BA10684), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:BA29331), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668)   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de uma Ação Indenizatória proposta por LUIS CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS em face de TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter adquirido em 07/12/2011 um veículo Chevrolet Celta, zero quilômetro, fabricado pela segunda ré e comercializado pela primeira. Alegou que, a partir de 25/10/2012, dentro do prazo de garantia, o automóvel passou a apresentar defeitos na caixa de direção, com ruídos e estalos. Afirmou ter procurado a concessionária por diversas vezes, sem que o vício fosse solucionado, chegando a ocorrer o travamento da direção em 05/11/2012, o que o obrigou a acionar um serviço de guincho (ID 66695793 e 66695819). Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, a substituição das peças defeituosas, a troca do veículo por um novo, ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos materiais e morais, estes no valor sugerido de 40 salários mínimos (ID 66695805). Juntou documentos (ID 66695809 a 66695821). Foi deferido o benefício da justiça gratuita em caráter provisório e postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação das rés (ID 66695826). Regularmente citada (ID 66695834), a ré TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA apresentou contestação (ID 66695853), arguindo a prejudicial de mérito de decadência. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, afirmando ter prestado todos os serviços solicitados e que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso. A ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, também citada (ID 66695837), ofertou contestação (ID 66695879), na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, como prejudicial, a decadência. No mérito, sustentou que os problemas decorreram de mau uso pelo consumidor, mas que, ainda assim, os reparos foram prestados em garantia. Negou a existência de vício de fabricação e impugnou os pedidos indenizatórios. O autor apresentou impugnação às contestações, rechaçando as teses defensivas e reiterando o pedido de produção de prova pericial (ID 66695914). Em audiência de conciliação (ID 66695954), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, a parte autora e a ré General Motors requereram a produção de prova pericial, enquanto a ré Topvel pugnou pela produção de prova oral. Sobreveio sentença de mérito (ID 66695979), na qual o juízo de primeiro grau, entendendo ser o caso de julgamento antecipado, acolheu a prejudicial de decadência quanto aos pedidos de restituição e substituição do bem, julgou improcedente o pedido de perdas e danos por ausência de especificação e, ao final, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o…

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