Processo 0300539-73.2017.8.24.0026

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300539-73.2017.8.24.0026/SC APELANTE : AYHRA SCHWALBE (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) APELANTE : DIONI LUIZE SCHWALBE (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) APELANTE : LYARA SCHWALBE (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) APELANTE : SANDRA REGINA BORGMANN SCHWALBE (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) APELADO : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AYHRA SCHWALBE , DIONI LUIZE SCHWALBE , LYARA SCHWALBE e SANDRA REGINA BORGMANN SCHWALBE , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DA PARTE AUTORA.  PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE GIOBLASTOMA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEFICÁCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO NO CASO. BENEFICIÁRIO QUE VEIO A ÓBITO APÓS 9 MESES DE USO DO FÁRMACO, CONCEDIDO QUANDO REQUERIDA A TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA NEGATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.  PRETENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARTES QUE DEVEM ARCAR COM 50%, CADA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; 12 da Lei n. 9.656/1998; e 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumido, no que tange à existência de danos morais presumidos decorrentes de recusa de cobertura de tratamento médico, trazendo a seguinte argumentação: a negativa de tratamento indicado para doença grave enseja dano moral presumido. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à  controvérsia , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2197574/SP e 2165670/SP, instaurou incidente de processo repetitivo para "Definir se há configuração de danos morais  in re ipsa  nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" ( Tema 1365/STJ ). Acerca da questão, a colenda Corte Superior adotou a seguinte tese repetitiva:  A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde   não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ) , sendo imprescindível a presença de outros…

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