Processo 0300578-36.2014.8.05.0113

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0300578-36.2014.8.05.0113
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Última publicação
04/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300578-36.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s):   APELADO: JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO Advogado(s): MILENA CARIA MARTINS (OAB:RR2355-A), TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA (OAB:RN9256-A)   DECISÃO   Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID 106422993) interposto pelo Município de Itabuna contra a

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