Processo 0300962-97.2017.8.24.0037

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300962-97.2017.8.24.0037/SC APELANTE : TRANSPORTES GATELLI LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : MAIKEL PATRZYKOT (OAB SC024419) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) APELANTE : CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.  AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O PREPOSTO DA RÉ, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ, INVADIU A PISTA PREFERENCIAL E DEU CAUSA AO ACIDENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORÇAMENTO DE REPAROS SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESEMBOLSO PRÉVIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DE EFETIVA PERDA DE FATURAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES: PLEITOS DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAÇÃO À COBRANÇA DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS; IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE PENHORAS; NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NEM A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO (ARTS. 18 E 22 DA LEI 6.024/74). 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA EMPRESA SEGURADA REAFIRMADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO POR ORÇAMENTO IDÔNEO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DE RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DAS PARTES APELADAS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 18, “a”, “d” e “f”, da Lei Federal n. 6.024/1974, no que concerne à possibilidade de incidência de juros moratórios e correção monetária após a decretação da liquidação…

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