Processo 0300967-18.2019.8.24.0048

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300967-18.2019.8.24.0048/SC APELANTE : MAURICIO MARCOS LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) APELANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) APELADO : ALEXSANDRO CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA GUCKERT BECKER (OAB SC016409) ADVOGADO(A) : ESTELA PAMPLONA CUNHA (OAB SC028806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO MARCOS LUIZ , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR PRENSADO POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, VI, §3º, DO CPC) E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS EXORDIAIS (ART. 487, I, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA E DA CONCESSIONÁRIA RÉ.  MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ.  ARGUIDA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. TESES AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO DA RÉ QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE CAUTELA DO PREPOSTO/CONDUTOR RÉU. INGRESSO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE EM VIA ESTREITA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA RENTE AO SEU PRÓPRIO VEÍCULO PARA ADENTRÁ-LO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28, 29, §2º E 34 DO CTB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS (ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA). PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.  LUCROS CESSANTES.  PRETENDIDO AFASTAMENTO. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR (HIPERTENSÃO, SEDENTARISMO E OBESIDADE) QUE CONCORRERAM PARA O PROLONGAMENTO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS CRÔNICAS DO AUTOR COMO CONCAUSAS PARA O AGRAVAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 949 E 950 DO CC NA HIPÓTESE. PEDIDO REJEITADO.  DANOS ESTÉTICOS.  PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CICATRIZ E DEFORMIDADE RELACIONADAS AO ACIDENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA.  DANOS MORAIS.  EXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO E PERDA PARCIAL DE FORÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO IMPERATIVA.  RECURSO DA PARTE AUTORA.  REQUERIDA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. ARGUIDA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ OU SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS PERMANENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PLEITO AFASTADO.  MAJORAÇÃO DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DANO ESTÉTICO.  INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  INSURGÊNCIA EM COMUM.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL.  PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E PARTE RÉ A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RÉ. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E O PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  PEDIDO DA PARTE AUTORA DE…

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