Processo 0300994-67.2018.8.05.0079
TJBA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0300994-67.2018.8.05.0079 (PJE) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: M. P. D. E. D. B. PARTE PASSIVA: J. C. D. A. e outros PRAZO DE EDITAL: 60 (sessenta) DIAS PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) DIAS Prazo do edital: 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. DESTINATÁRIO: M. L. A. M., bra
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