Processo 0301032-29.2017.8.24.0033

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Arrolamento Comum Nº 0301032-29.2017.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARLI KRUTZSCH (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLISE UHLMANN (OAB SC024584) INTERESSADO : ANA CLARA STAUDEMAIER PADILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA INTERESSADO : RAFAEL STAUDEMAIER FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DALLABONA ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO DALLABONA INTERESSADO : RAMON STAUDEMAIER FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLISE UHLMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arrolamento comum ajuizado em razão do falecimento de  LILI STAUDEMAYER GARGIONI , ocorrido em 7-12-2016 ( evento 95, CERTOBT2 ), no qual foi nomeada inventariante a herdeira  MARLI KRUTZSCH  ( evento 12, TERMO15 ).  Aceito a competência declinada no  evento 254, DESPADEC1  e passo a sanear e organizar o feito, a fim de possilitar seu prosseguimento e finalização.  Estado civil da autora da herança A autora da herança era viúva ( evento 95, CERTCAS1 ). Descendentes A autora da herança é genitora de 3 filhas: SUELY KRUTZSCH  (nascida em 13-1-1953, solteira, habilitada no feito -  evento 23, INF30 ,  evento 48, PROC53  e  evento 48, OUT55 ).  MARLI KRUTZSCH  (nascida em 10-10-1957, divorciada, habilitada no feito -  evento 1, PROC2 ,  evento 1, OUT3  e  evento 23, INF29 , p. 1).  ELIANE APARECIDA STAUDEMAIER  (nascida em 6-11-1966, era divorciada -  evento 23, INF29 , p. 2, e faleceu em 14-7-2018 -  evento 56, INF64 ). Sendo a herdeira pós-morta, assentou-se que não há direito de representação de seus filhos (netos da autora da herança) ( evento 80, DESPADEC1 ). Além disso, questionou-se os descendentes da herdeira falecida sobre o interesse na cumulação dos inventários ( evento 147, DESPADEC1 ). Habilitação dos filhos da herdeira pós-morta A herdeira pós-morta Eliane Aparecida Staudemaier  é genitora de 3 filhos: RAFAEL STAUDEMAIER FREITAS  (nascido em 26-3-1984, filho de Daniel Vicente Freitas, convivente em união estável -  evento 170, PROC1 ,  evento 170, RG3 ).  RAMON STAUDEMAIER FREITAS  (nascido em 2-11-1991, estado civil não informado -  evento 121, PROC2 ). ANA CLARA STAUDEMAIER PADILHA  (nascida em 20-10-2008, filha de Osni da Silva Padilha , adolescente púbere -  evento 72, PROC95 ,   evento 72, OUT97 ).  Testamento A autora da herança não deixou testamento ( evento 22, INF27 ). Certidões negativas Constam nos autos as certidões negativas de débitos estaduais e federais de titularidade da autora da herança ( evento 258, CERTNEG1 ,  evento 258, CERTNEG2 ). Não foi possível emitir a certidão negativa municipal ( evento 258, INF3 ).  Espólio Após 9 anos de tramitação do feito, verifica-se que o espólio seria formado por R$ 526,06 (quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos), relativos a resíduos de benefícios previdenciários ( evento 253, OFIC4 ): Tais valores, conforme informado pelo INSS, foram depositados em subconta judicial vinculada aos autos ( evento 257, EXTRATO DE SUBCONTA1 ).  Registra-se, por oportuno, que após as buscas realizadas não foram encontrados saldos bancários (eventos 36 e 68), nem saldos de FGTS e PIS ( evento 36, OFIC41 ). Plano de partilha Os valores do espólio devem ser partilhados na proporção de 33,333% ou 1/3 para cada herdeira ( Suely Krutzsch , Marli Krutzsch  e Espólio de Elaine Aparecida Staudemaier), o que resulta em R$ 264,32 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para cada herdeira, tendo em vista a atualização monetária dos valores.  Imposto de…

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